Questão de Direito Administrativo

A associação de servidores públicos propôs ação cole tiva com o objetivo de compelir o município a conceder aos seus representados o direito à licençapaternidade, no prazo de vinte dias, como previsto na legislação federal, bem como licençamaternidade, em igual período, para casais homoafetivos formados por servi doras públicas. Argumenta a entidade que a lei municipal em vigor, responsável por conceder apenas cinco dias de licença paternidade, ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia, argumentos também aplicáveis para a interpretação dada, pela Administração municipal, à concessão de licençamaternidade a ape nas uma das agentes públicas, no cenário apresentado. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o(a) procurador(a) do município responsável pela elaboração da peça de defesa deve argumentar corretamente que