Direito CivilOutros temasVunesp 2025
Pref Paulínia
Questão de Direito Civil
confidencial até o momento da aplicação. 11 pmpa2502/002-procuradormunicípio
Clara celebrou contrato de compra e venda de um apar tamento na planta com a construtora ABC. O prazo pre visto para entrega do apartamento era no dia 01/10/2024. No contrato restou expressamente pactuado, de forma clara e destacada, que a entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento não daria causa à resolução do contra to por parte do adquirente nem ensejaria o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. Ocorre que a entrega efetiva do imóvel ocorreu em 01/06/2025. Diante da situação hipotética, considerando o entendi mento atual do Superior Tribunal de Justiça, bem como o disposto na Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

