Question

O Município de Gama expediu, no âmbito de procedi mento de REURB, título de legitimação de posse a bene ficiários de um núcleo urbano consolidado e registrou o referido título no cartório de registro de imóveis. Em relação aos efeitos jurídicos do título de legitimação de posse, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) É transmissível por causa mortis ou por ato inter vivos.

Answer

A) Confere imediatamente direito real de propriedade ao beneficiário desde sua expedição.

Answer

C) A conversão do título de legitimação de posse em propriedade depende obrigatoriamente de ação judicial de usucapião.

Answer

D) É irrevogável e não pode ser cancelado pelo poder público, mesmo se as condições legais deixarem de existir.

Answer

E) Configura mera declaração administrativa sem pos sibilidade de registro no cartório de imóveis.

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