Question

pmpa2502/002-procuradormunicípio 10 confidencial até o momento da aplicação.

No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de intervenção do Poder Público municipal. Acerca desse instituto, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) constitui modalidade de limitação administrativa que impede a transferência do imóvel urbano sem a autorização expressa do Município, ainda que não haja interesse público específico na aquisição.

Answer

A) confere ao Município a faculdade de desapropriar, sem indenização prévia, imóveis urbanos localiza dos em áreas previamente definidas por lei munici pal, desde que destinados à implementação de equi pamentos urbanos ou comunitários.

Answer

B) atribui ao Município a prioridade de aquisição de imó vel urbano objeto de alienação onerosa entre par ticulares, em áreas previamente delimitadas por lei municipal, para fins de interesse público, desde que observadas as hipóteses previstas na legislação.

Answer

C) dispensa a edição de lei municipal específica, bas tando a previsão genérica no Plano Diretor para legi timar o exercício dessa prerrogativa.

Answer

E) pode ser exercido pelo Município em qualquer imó vel de sua circunscrição territorial, independente mente de lei local ou finalidade pública, bastando a manifestação de interesse pela Administração.

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