Direito Administrativo

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2008· CVM

Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Eles podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. O efeito suspensivo suspende os…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2008· CVM

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um poder nas atribuições dos outros dois; a…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2008· DER MG

Sobre a improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir: I. Os atos de improbidade administrativa acarretam, entre outras sanções, a perda dos direitos políticos. II. Somente os servidores públicos podem ser…

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2008· CVM

Um órgão controlador das atividades de valores mobiliários, ligado ao Governo Federal, patrocinou o desenvolvimento de um software para análise de dados do mercado de ações cujo objetivo primordial é sinalizar para os r…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2008· DER MG

Sobre a improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir: I. Os atos de improbidade administrativa acarretam, entre outras sanções, a perda dos direitos políticos. II. Somente os servidores públicos podem ser…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2008· CM Vitória

“Em uma organização da administração pública direta, o controle do desempenho deve ser baseado no ciclo de controle.” Essa afirmação está:

Direito AdministrativoAutarquias· 2008· CVM

No Brasil, a Revolução de 30 acelerou a utilização da modalidade de personificação administrativa autárquica, muito em razão das vantagens que apresentam essas entidades pela especialização, pela gestão financeira mais…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2008· CVM

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante pr…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2008· DER MG

Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2008· CVM

Profissionalidade e definitividade, de acordo com Carvalho Filho, são características que delineiam o perfil da categoria dos servidores públicos. A profissionalidade denota que os servidores públicos devem:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2008· CVM

De acordo com Meirelles (2005), a classificação dos atos administrativos não é uniforme em função da diversidade de critérios que podem ser adotados para seu enquadramento em espécies ou categorias afins. O autor propõe…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2008· CM Vitória

O serviço público delegado a particular mediante concessão pode retornar ao poder concedente diante do inadimplemento total ou parcial do concessionário. Essa hipótese de extinção da concessão foi denominada:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2008· DER MG

Considera-se como serviço adequado aquele que satisfaz aos seguintes indicadores:

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2008· CVM

Moreira Neto declara que o interesse público é próprio do Estado, mas não é dele exclusivo.Aordem jurídica, ao instituir interesses gerais da sociedade como interesses públicos, não afasta, em princípio, a atuação conco…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2008· CM Vitória

Sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2008· CM Vitória

Entre as competências atribuídas ao Controle Externo pela Constituição do Estado do Espírito Santo, destaca-se:

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2008· CVM

Segundo o Decreto nº. 1.171 de 22 de junho de 1994 toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é um fator:

Direito AdministrativoConcurso público· 2008· CVM

A Lei nº. 8.666/93 não estabelece o procedimento a ser adotado no concurso, remetendo sua disciplina a regulamento próprio, específico para cada concurso, mas consta da lei que o edital deve ser publicado com a seguinte…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2008· CVM

Meirelles afirma que a organização da Administração é posterior à instituição dos poderes que compõem o Governo e a divisão política do território nacional. Ela é feita por lei e excepcionalmente por decretos e normas i…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2008· CM Vitória

Uma das diferenças entre a licitação na modalidade concorrência na sua forma clássica e a modalidade pregão é: