Question

Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Eles podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. O efeito suspensivo suspende os efeitos de um ato até a decisão do recurso. O recurso administrativo com efeito suspensivo traz de imediato duas conseqüências fundamentais, dentre elas o impedimento da fluência do prazo prescricional.A outra conseqüência do recurso acima mencionado é:

Accepted Answer

C) impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa;

Answer

A) impossibilidade administrativa de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa;

Answer

B) possibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, mas que só terá validade após decisão jurídica final;

Answer

D) possibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, quando é vital para prosseguimento da burocracia administrativa;

Answer

E) possibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, apenas quando lesivo ao Tesouro Nacional e constatada a intenção de postergação de decisão.

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