Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005NCE e FUJB (UFRJ) 2008
CVM
Questão de Direito Administrativo
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Moreira Neto declara que o interesse público é próprio do Estado, mas não é dele exclusivo.Aordem jurídica, ao instituir interesses gerais da sociedade como interesses públicos, não afasta, em princípio, a atuação concorrente, individual ou coletiva, dos administratos: a administração associada.Assim, excetuadas as atividades definidas como exclusivas ou privativas do Estado, nada impede, senão que recomenda, a participação privada na prossecução dos interesses públicos. Não obstante, para que essa atuação concorrencial seja mais eficiente, a ordem jurídica contemporânea, no campo do Direito Administrativo, vem multiplicando os instrumentos de atuação associativa, entre os setores público e privado, visando à melhor coordenação das atividades desenvolvidas com finalidades e objetivos comuns, disciplinado meios e modos. Esse tipo de administração é denominada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


