Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2008· CVM

De acordo com Pietro (2007), a Constituição de 1988 teria inovado ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta. A Lei nº. 9.784, de 29-1-99 (Lei do ProcessoAdmi…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2008· CVM

O sistema remuneratório no serviço público, seja em nível constitucional, seja no plano das leis funcionais, é um dos pontos mais confusos do regime estatutário. Conforme o sistema normativo constitucional a esse respei…

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2007· ANAC

O Centro de Controle de Área (ACC) é responsável pelo controle e pelos serviços aéreos:

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2007· MPE RJ

Acerca do princípio da moralidade, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2007· ANAC

O Sistema a seguir que NÃO está listado no Art 25 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, como constitutivo da infraestrutura aeronáutica é o:

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2007· ANAC

Sobre o que o Conar – Conselho Nacional de Auto- Regulamentação Publicitária - estabelece quanto à propaganda comparativa, é correto afirmar:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE RJ

Quanto ao estagiário de Direito, auxiliar das Promotorias de Justiça, na forma da Lei Complementar 106/03, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2007· ANAC

De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabem à ANAC, dentre outras, as seguintes medidas necessárias para o atendimento do interesse público: I - Conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aer…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE RJ

Acerca do Secretário-Geral do Ministério Público, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2007· ANAC

Sobre as Providências Administrativas da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2007· MPE RJ

A Lei nº 8.429/92 apresenta distintas classes de atos de improbidade administrativa. São elas:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2007· ANAC

Considerando as disposições da Lei federal n.º 8.666/93, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2007· ANAC

De acordo com a legislação brasileira:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2007· ANAC

Ainda em relação ao Art. 37 de nossa Constituição, observe as afirmativas a seguir: I - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os…

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2007· ANAC

Sobre o Decreto 5.371, de 20 de março de 2006, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2007· ANAC

Classifique cada uma das competências abaixo como relativas à SSO (Superintendência de Segurança Operacional), SSA (Superintendência de Serviços Aéreos) ou SIE (Superintendência de Infra-Estrutura Aeroportuária), confor…

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2007· ANAC

Segundo o Regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (RANAC), um ex-diretor da ANAC fica impedido de exercer atividades ou prestar qualquer serviço no setor regulado pela ANAC por um período de:

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2007· ANAC

Segundo o Regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (RANAC), um ex-diretor da ANAC fica impedido de exercer atividades ou prestar qualquer serviço no setor regulado pela ANAC por um período de:

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2007· MPE RJ

O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos pela doutrina. Contudo, a edição do Decreto-Lei nº 200/67, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/69, trouxe o conceito legal de sociedade de econ…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2007· MPE RJ

Nos termos da norma legal que disciplina o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir. O mandado de segurança cabe quando se trata de: I - proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sem…