Direito Administrativo

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2008· DER MG

Sobre os atos de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2008· DER MG

O transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano realizado no território do Estado de Minas Gerais é serviço é serviço público de competência:

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2008· CVM

Acompetência pública pode ser conceituada como o círculo compreensivo de um plexo de deveres a serem satisfeitos mediante o exercício de correlatos e demarcados poderes instrumentais, legalmente conferidos para a satisf…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2008· DER MG

O ato administrativo pode ser extinto de várias formas. A extinção decorrente da reavaliação expressa de critérios de conveniência e oportunidade denomina-se:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2008· DER MG

O princípio aplicado ao processo administrativo que permite ao Poder Público adotar as providências necessárias para concluir o processo administrativo independentemente da manifestação dos interessados denomina-se:

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2008· CVM

ALei nº. 8112 de 11/12/1990, em publicação consolidada determinada pelo art. 13 da lei nº. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fu…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2008· CVM

AAdministração Pública não é propriamente constituída de serviços, mas sim de órgãos a serviço do Estado, na gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, o que nos permite concluir que, no âmbito federal, a A…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2008· CVM

De acordo com Bandeira de Mello (2005), haveria uma discordância entre os autores sobre a identificação e o número de elementos do ato administrativo. Não obstante essas discordâncias, o autor relaciona como alguns elem…

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2008· DER MG

Leia com atenção as seguintes afirmativas relativas à prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas: I. autorização: ato discricionário, unilateral, precário, personalíssimo, intransfer…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2008· CM Vitória

Sobre os agentes públicos, analise as afirmativas a seguir: I. As pessoas convocadas para trabalhar no serviço eleitoral são considerados agentes delegados. II. O Estado responderá objetivamente por danos causados por s…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2008· CM Vitória

Sobre os bens públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Os bens de uso especial são aqueles usados pelo Estado para prestar seus serviços, como, por exemplo, um automóvel público. II. A Administração Pública pode di…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2008· DER MG

Assinale a alternativa que NÃO indica uma das características dos contratos administrativos:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2008· CM Vitória

Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2008· DER MG

Os atos administrativos nos quais a Administração Pública manifesta a sua concordância com o desempenho por particulares de atividades submetidas ao seu controle denominam-se:

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2008· CM Vitória

Sobre as entidades da Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir: I. As empresas públicas não estão sujeitas a falência. II. Os bens pertencentes às empresas públicas são considerados bens públicos. III. As…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2008· CVM

De acordo com a Lei nº. 8.112 de 11/12/1990, em publicação consolidada determinada pelo art. 13 da lei nº. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, em que o serviço noturno pode ser prestado pelo servidor, diz em seu art. 75 q…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2008· DER MG

Os contratos administrativos estão sujeitos a normas especiais diferentes daquelas aplicadas aos contratos de direito privado. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2008· DER MG

De acordo com a legislação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano do estado de Minas Gerais, NÃO são considerados indicadores do serviço adequado:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2008· DER MG

Sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2008· CVM

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.…