Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasNCE e FUJB (UFRJ) 2008
CVM
Questão de Direito Administrativo
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades de administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa. Nesse contexto, os dois tipos de controles exercidos são:
Mais questões de Controle externo e Tribunais de Contas
- Quadrix 2026No rito de julgamento de contas do Tribunal de Contas da União, a apresentação tempestiva de recurso de reconsideração suspende a obrigatoriedade de recolhimento de multas e débit…
- FGV 2026Acerca das normas do processo de controle externo previstas no Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir. I. No processo de julgamento, a parte poderá produzir…
- Copeve/UFAL 2026Em uma entidade pública estadual, a unidade de auditoria avaliou um programa governamental voltado à aquisição de insumos hospitalares. Durante os trabalhos, foram identificados:…
- Vunesp 2026No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, auxiliando a Câmara Municipal na fiscalização…
- FAU UNICENTRO 2026Sobre a composição e a organização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, disciplinadas em sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113/2005), assinale a alternativa CORRETA:
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.