Direito Administrativo

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2009· INPI

AConstituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade patrimonial por atos que tenham sido devidamente comprovados e que tenham ocasionado prejuízos a terceiros. Esta determinação se aplica quando os atos forem ori…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2009· UFRJ

Ideias liberalizantes e democráticas a favor da transparência nos gastos públicos buscam implantar uma ideologia de administração pública autônoma e responsável visando a:

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2009· INPI

A Lei de nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, que criou a ANATEL, informa em seu art. 8º. § 2º. que a natureza de autarquia especial conferida à Agência tem, entre outras, as seguintes características:

Direito AdministrativoPregão· 2009· INPI

A fase externa do pregão é iniciada com a convocação dos interessados e observará determinadas regras. Dentre as apontadas no documento legal que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, o prazo fixado, em…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2009· UFRJ

A Lei prevê como limite para a licitação de serviços de engenharia, na modalidade de Tomada de Preços, valores:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2009· INPI

Administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2009· UFRJ

Uma chuva de grande volume provocou o alagamento de algumas áreas de um hospital universitário, alagamento este que levou a um curto-circuito na fiação de um equipamento eletrônico importado, recém comprado, avaliado em…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2009· UFRJ

Os atos de demissão e de cassação de aposentadoria, em ação disciplinar, conforme expressa disposição contida na Lei nº 8.112/90, prescrevem-se em:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2009· UFRJ

A administração pública, em regra, deve executar suas atividades conforme o que estabelece a legislação. Neste sentido a Discricionariedade Administrativa pode ser entendida como:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2009· INPI

A inexigibilidade do procedimento licitatório pela Administração Pública, pode ser caracterizado por:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2009· UFRJ

No provimento ao cargo público regido pela Estatuto dos Servidores Civis da União (Lei 8112/90), o termo Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, quando no interesse da administração, desde que tenha:

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2009· INPI

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, em dias, é de:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2008· CM Vitória

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir: I. O Estado poderá cobrar regressivamente de seus agentes os danos que foi obrigado a indenizar. Nessa hipótese, a responsabilidade do agente se…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2008· DER MG

Os atos administrativos nos quais a Administração disciplina seu funcionamento interno e a conduta de seus agentes são denominados:

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2008· CVM

Entidade é pessoa jurídica, pública ou privada. Na organização política e administrativa as entidades políticas e administrativas classificam-se em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais. As en…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2008· DER MG

O direito de propriedade é assegurado na Constituição desde que atendida sua função social. Sobre a matéria, assinale a alternativa que indica a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que vai permitir, ao Po…

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2008· CVM

Regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica. Os regimes jurídicos disciplinam as diversas relações de natureza funcional e, por conseguinte, as categorias específicas dos s…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2008· CVM

Conforme Pietro, princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. O Direito Administrativo está informado por determinados princípios, algu…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2008· DER MG

Sobre o processo de licitação pública previsto na Constituição, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2008· DER MG

Assinale a alternativa que NÃO indica uma das características dos contratos administrativos: