Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoNCE e FUJB (UFRJ) 2009
INPI
Questão de Direito Administrativo
AConstituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade patrimonial por atos que tenham sido devidamente comprovados e que tenham ocasionado prejuízos a terceiros. Esta determinação se aplica quando os atos forem originados por:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.