Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoNCE e FUJB (UFRJ) 2008
CM Vitória
Questão de Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir: I. O Estado poderá cobrar regressivamente de seus agentes os danos que foi obrigado a indenizar. Nessa hipótese, a responsabilidade do agente será subjetiva. II. As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, também responderão objetivamente com fundamento na teoria do risco administrativo. III. Em princípio o Estado não responde por dano decorrente da sua atividade legislativa. São verdadeiras somente as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.