Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasNCE e FUJB (UFRJ) 2009
INPI
Questão de Direito Administrativo
A Lei de nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, que criou a ANATEL, informa em seu art. 8º. § 2º. que a natureza de autarquia especial conferida à Agência tem, entre outras, as seguintes características:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.