Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoDesapropriaçãoNCE e FUJB (UFRJ) 2008
DER MG
Questão de Direito Administrativo
O direito de propriedade é assegurado na Constituição desde que atendida sua função social. Sobre a matéria, assinale a alternativa que indica a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que vai permitir, ao Poder Público usar da propriedade privada em razão do iminente perigo público, com indenização posterior, se houver dano.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.