Direito Administrativo

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2009· UFRJ

Dentre as proibições previstas no regime estatutário do servidor público federal, explicitadas na Lei 8112/90, dentre outras, destaca-se que o mesmo não pode participar da administração de empresa privada, sendo-lhe ved…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2009· INPI

O controle judicial tem como alvo a ilegalidade do ato da Administração Pública, não alcançando o mérito administrativo. Sobre o ato ilegal da administração pública, o titular do direito lesado, poderá requerer pelas se…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2009· INPI

A Lei de nº. 8. 666 de 21 de junho de 1993 diz que poderão adotar a modalidade de pregão as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2009· INPI

No âmbito do Direito Público, a responsabilidade civil da Administração Pública evidencia-se pela obrigação que tem o Estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, ou seja, a…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2009· UFRJ

Conforme a Lei 8.666/93, são modalidades de licitação:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2009· INPI

Dentre os documentos relacionados a seguir, que deverão ser encaminhados ao órgão competente do município, para aprovação do projeto de arquitetura e outorga de licença para construção, aquele que diz respeito exclusiva…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2009· UFRJ

A realização de publicidade ou propaganda pessoal do administrador com verbas públicas caracteriza violação ao princípio da

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2009· UFRJ

Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para os seguintes tipos de serviços:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2009· UFRJ

O servidor José Maria de Jesus faltou ao serviço, sem qualquer justificativa por 43 dias consecutivos, sendo-lhe imputado o Abandono de Cargo Público. Nos limites estabelecidos pela Lei Estatutária dos Servidores Públic…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2009· UFRJ

Para o provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a combinação de fatores legais está caracterizada na seguinte alternativa:

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2009· UFRJ

Pela Lei 8.112/90, conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2009· INPI

A licitação no serviço público possui a natureza constitucional. É um procedimento administrativo, impessoal, que seleciona a proposta mais vantajosa para a administração pública. A Lei 8.666/93 instituiu cinco modalida…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2009· UFRJ

Analisando o mecanismo legal que instituiu as normas para licitações, durante um processo licitatório, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase:

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2009· UFRJ

Para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou da ação em pagamento, o procedimento apropriado que está previsto na Lei nº 8.666/93 é:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2009· INPI

Segundo o Ministério das Cidades, o Plano Diretor é obrigatório para municípios que apresente a seguinte característica:

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2009· INPI

APresidência da República tem órgãos de assessoramento imediato, um deles é o Conselho de Governo. Outro órgão de assessoramento imediato é:

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2009· UFRJ

O conjunto de prescrições estabelecidas preliminarmente no intuito de definir e caracterizar todos os elementos para aquisições de produtos e serviços se denomina:

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2009· UFRJ

A descrição detalhada e precisa de todos os elementos que constituem o bem ou serviço a ser comprado ou contratado compõe as:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2009· UFRJ

Ao ser eleito, a licença a favor do servidor público regido pelo RJU (Lei 8112/90) para o exercício de atividade política será:

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2009· UFRJ

Conforme regra disciplinada na Lei 8112/90, independente do tempo de serviço e contribuição previdenciária, o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, automaticamente,…