Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2026· Pref Fortaleza

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) possuem natureza jurídica própria e finalidades específicas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2026· Pref Fortaleza

O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA prevê a "absoluta prioridade" na efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Segundo o parágrafo único deste artigo, a garantia de prioridade compreende,…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2026· Pref Fortaleza

Conforme a Lei nº 10.741/2003, que institui o Estatuto do Idoso, assegura-se aos idosos prioridade nas políticas de assistência social, com enfoque no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Sobre essa dir…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2026· Pref Fortaleza

De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), as fases da infância e da adolescência são definidas da seguinte forma:

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2026· Pref Fortaleza

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, organiza a execução das medidas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Nesse contexto, assinale a alternativa…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2026· Pref Fortaleza

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) visam garantir a segurança e a integridade da mulher. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)· 2025· Pref Fortaleza

Maria é uma autora renomada que publicou um livro recentemente. Ao receber o pedido de um grupo que trabalha com a inclusão de pessoas com deficiência visual, ela hesita em disponibilizar a obra em um formato acessível,…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· Pref Fortaleza

No capítulo que versa sobre “Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”, presente na Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, devendo ser assegurando a eles: I -…

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2025· Pref Fortaleza

De acordo com o que a Lei de Acesso à Informação estabelece sobre as responsabilidades dos órgãos e entidades do poder público em relação à gestão da informação, é CORRETO afirmar que:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2025· Pref Fortaleza

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tratase de uma barreira atitudinal a falta de:

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2024· Pref Fortaleza

De acordo com a Lei Federal nº 11.274/2006, que altera a redação do artigo 32 presente na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, fica estabelecido que:

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2023· Pref Fortaleza

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 7º (Lei nº 8.069/90, redação atualizada), a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas soci…

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2023· Pref P Branca (CE)

A partir da Lei nº 13.709/2018, a proteção de dados passou a ser um compromisso dos cidadãos, do governo e das empresas que utilizam esses dados. Quanto à classificação dos dados na LGPD, é considerado dado pessoal sens…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2023· Pref Fortaleza

De acordo com o Decreto n 5.626/05, as avaliações escolares de surdos

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2023· Pref P Branca (CE)

Assinale V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (__) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de ida…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2023· Pref Fortaleza

Com base no que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre quem é considerado criança e quem é adolescente, assinale nas afirmativas que se seguem, com SIM para as verdadeiras e NÃO para as falsas. A…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2023· Pref P Branca (CE)

O Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826/03, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Sobre o Estatuto, é CORRETO afirmar.

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2022· Pref Fortaleza

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta quanto ao direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2022· Pref Fortaleza

O Estatuto do Idoso, criado por meio da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2022· Pref Fortaleza

Assinale a alternativa que apresenta as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher prevista na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).