Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)IMPARH 2025

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o que a Lei de Acesso à Informação estabelece sobre as responsabilidades dos órgãos e entidades do poder público em relação à gestão da informação, é CORRETO afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.