Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2026· Pref Fortaleza

Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS/2012), a função da Política de Assistência Social responsável pela produção e pela sistematização de informações e indicadores sobre si…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2026· Pref Fortaleza

Preencha as lacunas: Portaria é um ato , expedido por competentes, que estabelece e , define situações funcionais e disciplina não regulamentada em lei. A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo,…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2026· Pref Fortaleza

Sobre o princípio da Impessoalidade, um dos pilares da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve sua aplicação CORRETA.

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2025· Pref Fortaleza

Considerando o que dispõe a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a margem de preferência que pode ser estabelecida nas licitações deve priorizar:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· Pref Fortaleza

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, as pessoas físicas ou entidades privadas que detiverem informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixarem de observar o disposto na…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2024· Pref Fortaleza

Nos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exerc…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2024· ACFor

NÃO se trata de dever dos servidores municipais de Fortaleza:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2024· Pref Fortaleza

Marque a opção que contém um princípio que NÃO se aplica especificamente aos processos administrativos.

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2024· ACFor

A responsabilidade do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal, lícita ou ilícita, que cause dano a alguém, sendo, portanto, considerada:

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2024· Pref Fortaleza

Acerca das diferenças entre contratos e convênios, é correto afirmar.

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2024· Pref Fortaleza

O Instituto Doutor José Frota, mais conhecido por sua sigla IJF, é um hospital de nível terciário da rede de assistência à saúde da Prefeitura de Fortaleza, integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Suas instalações sã…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2024· ACFor

Mary Lane, conhecida como “Madonna Cearense”, ocupa o cargo de Analista de Regulação do Município de Fortaleza e resolve fazer uma performance da cantora estadunidense no local e horário de trabalho, utilizando peruca l…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2024· Pref Fortaleza

A respeito da temática que envolve o procedimento disciplinar consignado na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, indique a alternativa certa.

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)· 2024· Pref Fortaleza

Em relação aos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise: após uma série de atos de vandalismo praticadas por membros de facções criminosas, a Prefeitura Municipal de Fortaleza decidiu instalar câmer…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· ACFor

A Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza pode fechar um estabelecimento empresarial quando forem encontradas infrações que prejudiquem a saúde ou a segurança pública. Nessa situação hipotética, a Municipalidade…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2024· ACFor

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplicam as seguintes disposições:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2024· Pref Fortaleza

Marque o item certo, em atenção ao que preconiza a Lei Municipal nº 6.794/1990.

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2024· ACFor

Sobre os poderes da Administração Pública e responsabilidade dos agentes públicos, assinale o quesito correto.

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2024· ACFor

Refere-se à disponibilização ex post, em intervalos periódicos, das informações sobre a gestão dos recursos públicos:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2024· ACFor

A respeito da temática que envolve o inquérito em sede de processo disciplinar, em atenção ao que resta consignado na Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza)…