Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)IMPARH 2023
Pref P Branca (CE)
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826/03, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Sobre o Estatuto, é CORRETO afirmar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.