O Sistema Nacional de Atendimento Socio… (IMPARH 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)IMPARH 2026

Pref Fortaleza

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, organiza a execução das medidas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

AO SINASE trata de medidas protetivas aplicáveis a crianças e a adolescentes.BO SINASE regulamenta princípios, regras e responsabilidades para a execução das medidas socioeducativas.CO SINASE substitui o ECA como marco regulatório das medidas protetivas.DO SINASE estabelece que a aplicação das medidas socioeducativas é de competência dos municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.