Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH
Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúdeIMPARH 2023
Pref Fortaleza
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 7º (Lei nº 8.069/90, redação atualizada), a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.