Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2022· Pref Fortaleza

Assinale a alternativa que apresenta as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher prevista na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2022· Pref Fortaleza

Assinale a alternativa correta ao que o Estatuto da Pessoa com Deficiência define por produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidad…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2022· Pref Fortaleza

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a única opção correta.

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2022· Pref Fortaleza

No que se refere aos direitos fundamentais à pessoa idosa, é previsto pelo Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10741/2003, que a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Se o idoso ou s…

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2022· Pref Fortaleza

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas…

Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulher· 2022· Pref Fortaleza

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos no(a): I- Lei Orgânica da Assistência Social. II- Sistema Único d…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2022· Pref Fortaleza

Tendo como referência a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, é CORRETO afirmar que esta Lei garante que: I. nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2022· Pref Fortaleza

O Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10741/2003, prevê, em seu artigo 3º, que a obrigação de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2022· Pref Fortaleza

De acordo com a Lei nº 14.121/21, conhecida como “Lei da Educação Bilíngue na LDB”, é correto afirmar.

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2022· Pref Fortaleza

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao direito de crianças e adolescentes à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2021· Pref Fortaleza

Marque a opção que apresenta, corretamente, conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que consiste no direito ao respeito à criança e ao adolescente.

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2019· Pref Fortaleza

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2019· Pref Sobral

Assinale a alternativa correta quanto ao que define o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2019· Pref Sobral

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre:

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2019· Pref Fortaleza

Levando-se em conta o rol de deveres do conselheiro tutelar, marque a opção que contém a indicação correta.

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2019· Pref Fortaleza

Segundo o ECA, é(são) responsável(is) pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes:

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2019· Pref Fortaleza

Segundo a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2019· Pref Sobral

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2019· Pref Sobral

Quanto às Medidas Socioeducativas, assinale a alternativa correta ao que corresponde à medida que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2019· Pref Sobral

Identifique o item correto acerca dos procedimentos que devem ser adotados pelos Conselheiros Tutelares.