Questão de Legislação Penal Especial

Maria é uma autora renomada que publicou um livro recentemente. Ao receber o pedido de um grupo que trabalha com a inclusão de pessoas com deficiência visual, ela hesita em disponibilizar a obra em um formato acessível, argumentando que isso poderia comprometer seus direitos de propriedade intelectual. Considerando a legislação vigente, analise as alternativas abaixo e assinale a que melhor se aplica à situação apresentada.