As medidas socioeducativas previstas no… (IMPARH 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasIMPARH 2026

Pref Fortaleza

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) possuem natureza jurídica própria e finalidades específicas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

AConstituem respostas estatais que combinam responsabilização, educação e garantia de direitos.BTêm caráter punitivo, visando responsabilizar o adolescente por meio de sanções restritivas.CSão aplicadas mediante sentença condenatória proferida pelo juiz criminal.DPodem ser aplicadas diretamente pela Polícia Civil após a lavratura do auto de apreensão.

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