Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2025· Pref Mauriti

(PMM/URCA 2025) A trajetória do assistencialismo para a assistência social como direito, tem sido um longo caminho. Nesse sentido, as normas operacionais e básicas (NOB’S) construiram para reafirmar a assistência social…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2025· Pref L Mangabeira

(PMLM/URCA 2025) A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o estatuto da crianc¸a e do adolescente, no capítulo II - do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Com base no Art. art. 16. Que fala so…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2025· Pref L Mangabeira

(PMLM/URCA 2025) A lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da constituic¸ ão federal, da convenc¸ ão sobre a e…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2025· Pref Mauriti

(PMM/URCA 2025) A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, foi criada com o objetivo de garantir uma política de protec¸ ão a quem necessita. A assistência social tem por objeti…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2025· Pref L Mangabeira

(PMLM/URCA 2025) A lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o estatuto da crianc¸a e do adolescentes e da outras providências. No capítulo II - do direito a liberdade, ao respeito e `` a dignidade. Em seu Art…

Legislação Penal EspecialPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)· 2025· Pref Brejo Santo

(PMBS/URCA 2025) A Lei 8842/1994, dispões sobre a Politica Nacional do Idoso, a qual é regida pelas seguintes diretrizes: I. Implementac¸ ão de sistema de informac¸ ões que permita a divulgac¸ ão da política, dos servic…

Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulher· 2025· Pref L Mangabeira

(PMLM/URCA 2025) A lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no título III da assistência à mulher em situac¸ ão de violência doméstica e famili…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2025· Pref Brejo Santo

(PMBS/URCA 2025) É notório que a instituic¸ ão do Estatuto da Crianc¸a e do Adolescente é um marco na efetivac¸ ão da protec¸ ão de crianc¸as e adolescentes. Uma das grandes conquistas do estatuto, refere-se ao direito…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· Pref Brejo Santo

(PMBS/URCA 2025) De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei: 11340/2006). Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediat…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2025· Pref Mauriti

(PMM/URCA 2025) A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, lei de nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art.16 – que trata dos programas e servic¸os de habilitac¸ ão e reabilitac¸ ão para a pessoa com de…

Legislação Penal EspecialPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)· 2025· Pref L Mangabeira

(PMLM/URCA 2025) A lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994, dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o conselho nacional do idoso e dá outras providências. Em seu capítulo IV das ac¸ ões governamentais no artigo 10…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2025· Pref Brejo Santo

(PMBS/URCA 2025) De acordo com a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, em seu art. 23, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas. Assinale a alternativa incorreta:

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2025· Pref Brejo Santo

(PMBS/URCA 2025) Em conformidade com a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, analise e preencha as proposic¸ ões colocando (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· Pref Mauriti

(PMM/URCA 2025) De acordo com a Lei Maria da Penha, qual das alternativas a seguir, trás o objetivo primordial da lei.

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2021· Pref Crato

(CONCURSO CRATO/2021) De acordo com o Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia, entre outros, de: I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezesse…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2018· Pref Aurora (CE)

(Concurso Aurora/2018) Observe a imagem abaixo: Com base na imagem acima e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 − Art. 18-B), no caso dos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agente…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2014· Pref Cedro (CE)

(Lei nº 8.742/93) A organização da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes: I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2014· Pref Cedro (CE)

Assinale Falso (F) ou Verdadeiro (V). Segundo a Lei nº 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso: ( ) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lh…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2014· Pref Cedro (CE)

A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, Sistema Nacional de Armas – Sinarm, definindo ainda os crimes. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa falsa sobre a…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2014· Pref Cedro (CE)

Assinale (V) se a assertiva for Verdadeira e (F) se a assertiva for Falsa. É considerado pela Lei nº 10.741/2003, como crime contra o Idoso: ( ) Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações…