Questões de Legislação Penal Especial · CEV URCA
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)CEV URCA 2014
Pref Cedro (CE)
Questão de Legislação Penal Especial
(Lei nº 8.742/93) A organização da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes: I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. 8 III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.