Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2014· Pref Cedro (CE)

(Lei nº 8.069/90) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I. Advertência. II. Obrigação de reparar o dano. III. Prestação de serviços à comuni…

Legislação Penal EspecialPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)· 2014· Pref Cedro (CE)

Na implementação da Política Nacional do Idoso são competências para a área de saúde, analise as afirmativas a seguir: I. Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idos…

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2014· Pref Cedro (CE)

A Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, aborda, no capítulo V, o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. De acordo com essas regras, considere as afirmat…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2014· Pref Cedro (CE)

A Criança e o Adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2014· Pref Cedro (CE)

(Lei nº 8.069/90) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2014· Pref Cedro (CE)

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, verificada situação de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, o infrator terá apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos: I. Os animais serão li…

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2014· Pref Cedro (CE)

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 67, preceitua que, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2014· Pref Cedro (CE)

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). I. A adoção é medida excepcional e irrevogável. II. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, desde que casados ou em união estável. III. Avô pode adotar o neto.…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2014· Pref Cedro (CE)

Analise as assertivas seguintes: I. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas à sanção administrativa e penal. II. Aquele que comete abuso de autoridade pode, além de outras sanções, ser apenado com pena de det…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2014· Pref Cedro (CE)

A garantia de prioridade na efetivação dos direitos do idoso compreende o(a):

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2014· Pref Cedro (CE)

Em consonância com o artigo 19 do Estatuto do Idoso, referente a situações de maus-tratos, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2014· Pref Cedro (CE)

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), dispõe em seu Art. 1º que “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos socia…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2014· Pref Cedro (CE)

No que se refere aos direitos do idoso, é CORRETO afirmar que:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2014· Pref Cedro (CE)

Plano de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil, apresenta garantias e defesas estratégicas no intuito de resgatar o compromisso de todos os segmentos e setores sociais a fim de eliminar qualquer forma de vio…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2014· Pref Cedro (CE)

A Lei Complementar nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), classifica crianças e adolescentes e define a faixa etária de aplicação das normas específicas. Assinale a op…

Legislação Penal EspecialEducação especial e inclusiva· 2014· Pref Cedro (CE)

Sobre o capítulo destinado à Educação Especial presente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, podemos encontrar os seguintes preceitos:

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2014· Pref Cedro (CE)

São medidas de proteção às crianças, passíveis de serem aplicadas como preconizado no artigo 98 da Lei nº 8.069 todas as abaixo, EXCETO: