Questões de Legislação Penal Especial · CEV URCA
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)CEV URCA 2014
Pref Cedro (CE)
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, Sistema Nacional de Armas – Sinarm, definindo ainda os crimes. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa falsa sobre a competência do Sinarm:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.