Questão de Legislação Penal Especial

(PMLM/URCA 2025) A lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o estatuto da crianc¸a e do adolescentes e da outras providências. No capítulo II - do direito a liberdade, ao respeito e `` a dignidade. Em seu Art. 18- b, incluído pela lei 13.010, de 2014 fala: os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes p úblicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianc¸as e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correc¸ ão, disciplina, educac¸ ão ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanc¸ ões cabíveis, de acordo com as medidas que serão aplicadas, assinale a alternativa que não faz parte do Art. 18b.