Question

(PMLM/URCA 2025) A lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no título III da assistência à mulher em situac¸ ão de violência doméstica e familiar em seu capítulo i, que trata das medidas integradas de prevenc¸ ão, no seu art. 8º a política p ública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ac¸ ões da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios e de ac¸ ões não-governamentais, tendo por diretrizes: assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

C) A assistência à mulher em situac¸ ão de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os servic¸os de contracepc¸ ão de emergência, a profilaxia das Doenc¸as Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual;

Answer

A) A promoc¸ ão de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informac¸ ões relevantes, com a perspectiva de gênero e de rac¸a ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematizac¸ ão de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliac¸ ão periódica dos resultados das medidas adotadas;

Answer

B) A celebrac¸ ão de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoc¸ ão de parceria entre org˜´ aos governamentais ou entre estes e entidades nãogovernamentais, tendo por objetivo a implementac¸ ão de programas de erradicac¸ ão da violência doméstica e familiar contra a mulher;

Answer

D) A promoc¸ ão de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de rac¸a ou etnia;

Answer

E) A promoc¸ ão e a realizac¸ ão de campanhas educativas de prevenc¸ ão da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de protec¸ ão aos direitos humanos das mulheres.

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