Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2026· Pref Crato

(PSPT/CRATO) De acordo com a Lei 13.146/15, que dispõe sobre os processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituic¸ ões de ensino superior e de educac¸ ão profissional e tecnológica, p…

Legislação Penal EspecialEnsino de história e cultura afro-brasileira (Lei 10.639/2003)· 2026· Pref Crato

(PSPT/CRATO) A Lei nº 11.645/2008 alterou a Lei de Diretrizes e Bases – LDB 9394/96 para tornar obrigatória a temática da História e Cultura Afro- Brasileira e Indígena nos currículos escolares brasileiros. Considerando…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2026· Pref Assaré

(PMA/URCA 2026) Maria da Penha Maia Fernandes, mais conhecida como Maria da Penha, é, hoje, reconhecida internacionalmente como símbolo de luta no cenário atual contra Violência doméstica. A Lei Maria da Penha (Lei 11.3…

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2026· Pref Assaré

(PMA/URCA 2026) Os veículos especialmente destinados à conduc¸ ão coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorizac¸ ão emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2026· Pref Crato

(PSPT/CRATO) De acordo com a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência, atribua valores de (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) A Lei 13.146/15 é destinada a garantir e a pr…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2026· Pref Assaré

(PMA/URCA 2026) A lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), “Dispõe sobre as sanc¸ ões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. Com relac¸ ão à le…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2026· Pref Assaré

(PMA/URCA 2026) A Lei Maria da Penha prevê 05 (cinco) tipos de Violência. Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, sobre o que compõe cada tipo, é INCORRETA a afirmac¸ ão:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· Pref Mauriti

(PMM/URCA 2025) O estatuto da crianc¸a e do adolescente (eca), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do brasil sobre os direitos da crianc¸a e do adolescente. com base no que trata o est…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2025· Pref L Mangabeira

(PMLM/URCA 2025) a lei nº 8662, de 7 de junho de 1993. que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências. Em seu Art.8º trata sobre as competências do conselho federal de servic¸o social (CFESS)…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2025· Pref Brejo Santo

(PMBS/URCA 2025) Sobre as atribuic¸ ões do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências, considerando a lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, analise as proposic¸ ões e coloque (V) para Verdadeiro e (F)…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2025· Pref Mauriti

(PMM/URCA 2025) O estatuto da crianc¸a e do adolescente - parágrafo unico.´ Durante o período de internac¸ ão, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. No Art. 124. Trata sobre os direitos do ado…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· Pref Mauriti

(PMM/URCA 2025) O estatuto da crianc¸a e adolescente em seu Art., 54- que trata sobre o dever do estado. assinale as assertativas: I. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; II. Atendimento…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2025· Pref Mauriti

(PMM/URCA 2025) O Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (SEMA), tem a finalidade de reunir recursos em prol do desenvolvimento de projetos e políticas que visem à conse…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2025· Pref L Mangabeira

(PMLM/URCA 2025) A lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da crianc¸a e do adolescente, parte especial-título I em seu capítulo II – das entidades de atendimentos – nas disposic¸ ões gerais, no…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2025· Pref Mauriti

(PMM/URCA 2025) Com base nas disposic¸ ões da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), julgue as afirmativas a seguir e indique valor de V para verdade e F para falso: ( ) Constitui crime ambiental o abate de anima…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2025· Pref Brejo Santo

(PMBS/URCA 2025) Sobre a durac¸ ão de trabalho da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), conforme a lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, analise as proposic¸ õe…

Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulher· 2025· Pref Mauriti

(PMM/URCA 2025) A política p ública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, far-se-á por meio de um conjunto articulado de ac¸ ões da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios e…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2025· Pref Mauriti

(PMM/URCA 2025) O ECA em seu art. 94 - as entidades que desenvolvem programas de internac¸ ão têm as seguintes obrigac¸ ões, entre outras: assinale a alternativa incorreta:

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2025· Pref Mauriti

(PMM/URCA 2025) Com base no ECA em seu Art. 67 - ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho,…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2025· Pref Mauriti

(PMM/URCA 2025) O estatuto da crianc¸a e do adolescente em seu Art. 112., que trata sobre: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: assinale a…