(PMBS/URCA 2025) De acordo com a Lei Ma… (CEV URCA 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · CEV URCA

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)CEV URCA 2025

Pref Brejo Santo

(PMBS/URCA 2025) De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei: 11340/2006). Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos. Assinale a alternativa incorreta:

AOuvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representac¸ ão a termo, se apresentada;BColher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;CDeterminar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;DRemeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito), expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;EOrdenar a identificac¸ ão do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.