Questão de Legislação Penal Especial

(PMM/URCA 2025) A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, foi criada com o objetivo de garantir uma política de protec¸ ão a quem necessita. A assistência social tem por objetivos: I. a protec¸ ão social, que visa à garantia da vida, à reduc¸ ão de danos e à prevenc¸ ão da incidência de riscos, especialmente: II. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; III. a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. IV. descentralizac¸ ão político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ac¸ ões em cada esfera de governo; Assinale a alternativa correta a que se refere aos objetivos da Assistência Social.