De acordo com a Lei nº 12.594, a qual i… (CEPERJ 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)CEPERJ 2021

Pref Saquarema

De acordo com a Lei nº 12.594, a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos municípios:

Aformular, instituir, coordenar e manter o Sistema de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo estadoBelaborar o Plano de Atendimento SocioeducativoCcadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer, de acordo com a possibilidade do município, os dados necessários ao povoamento e à atualização do SistemaDcriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio abertoEcofinanciar, junto aos estados, vagas em unidades de privação e restrição de liberdade para adolescentes residentes em seus municípios

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.