Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)CEPERJ 2012
SEAP RJ
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei de Execução Penal, os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, até, no mínimo, a seguinte idade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.