Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)CEPERJ 2021
Pref Saquarema
Questão de Legislação Penal Especial
As infrações penais previstas na Lei Federal de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, serão processadas por meio de ação penal da seguinte espécie:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.