Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorCEPERJ 2012
PROCON RJ
Questão de Legislação Penal Especial
Deferida a tutela protetiva a direito do consumidor e sendo sua execução impossível, nos termos do Código de Defesa do Consumidor deverá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.