Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)CEPERJ 2021
Pref Saquarema
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal de Crimes Ambientais estabeleceu prazos máximos para apuração de infrações ambientais por meio da via administrativa. Com base no dispositivo legal citado, o prazo limite para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.