Questão de Legislação Penal Especial

Em “Por uma Política Nacional de Execução das Medidas Socioeducativas – Conceitos e Principais Norteadores” (SEE- DH/2006), o autor aborda a seguinte questão: os adolescentes entre 12 e 18 anos, embora inimputáveis frente às sanções do Direito Penal Comum, são estatutariamente responsáveis, ficando “sujeitos às normas da legislação especial” (Constituição Federal, art. 228). O texto esclarece que o conceito de responsabilidade penal do adolescente difere do conceito de imputabilidade penal e relaciona os aspectos que determinam a diferença entre os dois conceitos. Na relação a seguir, identifique as alternativas que indicam esses aspectos diferenciais: I- Aimputabilidade é a capacidade de responder frente às leis penais. II- A responsabilidade é o resultado da infração à lei, no caso o Estatuto, tendo como consequência a medida socioeducativa. III- A possibilidade da mudança da medida socioeducativa, no menor espaço de tempo, para outra menos agravosa. IV- O caráter predominantemente educativo da medida, com condições para que o adolescente se sinta responsável, não só pelo seu passado, mas pelo seu presente e pelo seu futuro. V- A privação de liberdade de execução indelegável atribuída ao poder público municipal e estadual. Os aspectos que diferenciam os dois conceitos são: