Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)CEPERJ 2012

SEAP RJ

Questão de Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei de Execução Penal, deve haver, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade composto de, no mínimo, por:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.