Direitos Humanos

Direitos HumanosDeclaração Universal dos Direitos Humanos· 2012· SEAP RJ

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito…

Direitos HumanosLei 7.853/1989 e Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência· 2012· PROCON RJ

Para a defesa dos direitos dos consumidores são legitimados concorrentes, exceto:

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2011· Pref São Gonçalo

As determinações do ECA muitas vezes são diferentes, dependendo de se destinarem a uma criança ou a um adolescente. O artigo 2º esclarece que se considera criança a pessoa com idade de até:

Direitos HumanosConselho Tutelar· 2011· Pref São Gonçalo

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no ECA. O artigo 132 determina que em cada município haverá, no mínimo, um Co…

Direitos HumanosECA – direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2011· Pref São Gonçalo

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990), Art. 53, estabelece que toda criança e todo adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania…

Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência· 2011· Pref São Gonçalo

“As pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação, com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anul…

Direitos HumanosECA – convivência familiar e comunitária, acolhimento e família substituta· 2007· DEGASE

Segundo o artigo 23 do ECA, uma circunstância que não constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar (pátrio poder) é:

Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASE· 2007· DEGASE

Segundo o artigo 126 do ECA, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão, como forma de exclusão do processo, pode ser feita:

Direitos HumanosECA – política de atendimento, conselhos de direitos e entidades de atendimento· 2007· DEGASE

Em seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as quais, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais…

Direitos HumanosConselho Tutelar· 2007· DEGASE

Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselhos Tutelares assume grande importância. Sobre essa autonomia, é corre…

Direitos HumanosECA – medidas de proteção· 2007· DEGASE

Dentre as medidas de proteção citadas no ECA, em seu artigo 101, a única que não pode ser aplicada pelo Conselho Tutelar é:

Direitos HumanosECA – política de atendimento, conselhos de direitos e entidades de atendimento· 2007· DEGASE

Dentre as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, listadas no artigo 88 do ECA, estão a criação e manutenção de programas específicos, e a manutenção de fundos municipais, estadua…

Direitos HumanosECA – direito à vida e à saúde· 2007· DEGASE

O artigo 9º do ECA garante o aleitamento materno inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade. Essa garantia deve-se ao fato de ser o leite materno fundamental para o desenvolvimento da crianç…

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2007· DEGASE

Em seu artigo 1º, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – esclarece que “esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”. Uma grande diferença entre o ECA e o revogado Código de Menores – Le…