Questões de Direitos Humanos · CEPERJ
Direitos HumanosECA – política de atendimento, conselhos de direitos e entidades de atendimentoCEPERJ 2007
DEGASE
Questão de Direitos Humanos
Dentre as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, listadas no artigo 88 do ECA, estão a criação e manutenção de programas específicos, e a manutenção de fundos municipais, estaduais e nacional vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Essas duas diretrizes caracterizam, respectivamente, os seguintes princípios defendidos pelo ECA para a política de atendimento:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.