Questões de Direitos Humanos · CEPERJ
Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCEPERJ 2007
DEGASE
Questão de Direitos Humanos
Em seu artigo 1º, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – esclarece que “esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”. Uma grande diferença entre o ECA e o revogado Código de Menores – Lei Federal nº 6697/1979 – é que o antigo código tinha como objeto de atenção apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.