Questões de Direitos Humanos · CEPERJ
Direitos HumanosECA – política de atendimento, conselhos de direitos e entidades de atendimentoCEPERJ 2007
DEGASE
Questão de Direitos Humanos
Em seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as quais, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Nessas duas diretrizes estão presentes, respectivamente, os seguintes princípios propostos pelo ECA para a política de atendimento:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.