Questões de Direitos Humanos · CEPERJ
Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCEPERJ 2011
Pref São Gonçalo
Questão de Direitos Humanos
As determinações do ECA muitas vezes são diferentes, dependendo de se destinarem a uma criança ou a um adolescente. O artigo 2º esclarece que se considera criança a pessoa com idade de até:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.