Questões de Direitos Humanos · CEPERJ
Direitos HumanosConselho TutelarCEPERJ 2011
Pref São Gonçalo
Questão de Direitos Humanos
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no ECA. O artigo 132 determina que em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, que deverão ser:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.