Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2024· Pref Laranjal Pta

No que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) compete aos municípios, exceto:

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2024· Pref Lorena

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, analise os itens a seguir: I - Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: aprovar a Política Nacional de Assistência Social; II - Compete ao órgão da Administ…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2024· Pref Valinhos

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os estabelecimentos de atendimento à saúde devem proporcionar em casos de internação de criança ou adolescente:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Lorena

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir: I - considera-se lesão: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que r…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2024· Pref Pedreira

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, “para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional…

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)· 2024· Pref Tapiratiba

Nos termos da redação do Decreto-Lei n.º 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref Caconde

Quais são as condições estabelecidas para a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, conforme o Art. 39 do Estatuto da Pessoa Idosa?

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2024· Pref Pedreira

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, considera-se Licitante:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Araçariguama

As condutas descritas na Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade), constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a te…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2024· Pref Rio Claro (SP)

Assinale a alternativa que está em conformidade com os direitos individuais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2024· Fundhas

A Lei n° 8.069/1990 estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Acerca do disposto no texto legal, especificamente no “Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde”, assinale a alternativa correta:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· Pref Caçapava SP

Pedro foi denunciado por crime ambiental devido ao fato de ter causado danos a uma floresta considerada de preservação permanente, mesmo sem ter tido a intenção de fazê-lo. Se o crime for culposo, a pena será:

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2024· Pref Lorena

Segundo a Portaria n° 344/1998 da Anvisa, em situações de emergência, é permitido processar uma receita de medicamentos que normalmente exigiria uma Notificação de Receita. Conquanto a receita possa ser escrita em um pa…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Lorena

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o ECA.

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2024· Pref Laranjal Pta

Em conformidade com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2024· CM Itatiba

Relativamente à violência doméstica sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO o que se afirma em:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2024· Pref Valinhos

De acordo com a Lei nº 11.343/2006 analise os itens a seguir. I - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guard…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· Pref Caçapava SP

Segundo a referida Lei, a pena prevista para José será de:

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2024· Pref Rio Claro (SP)

Dentre as alternativas a seguir, qual delas não se enquadra na responsabilidade do Estado em assegurar os direitos educacionais da criança e do adolescente?

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2024· Pref Caconde

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação aos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante, e maus-tratos contra criança ou adolescente, o que estabelece a le…