No que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sis… (Avança SP 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Avança SP 2024

Pref Laranjal Pta

COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS Página 11 de 13

No que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) compete aos municípios, exceto:

ACadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.BGarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.CEditar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.DCriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.EElaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.