Relativamente à violência doméstica sob… (Avança SP 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Avança SP 2024

CM Itatiba

Relativamente à violência doméstica sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO o que se afirma em:

AO Ministério Público não possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica.BMulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal.CNa falta de juizado especial de violência doméstica, o juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006.DPara a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 não se exige a coabitação entre autor e vítima.EA Lei n. 11.340/2006 é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.

Lei seca citada

Lei 11.340/06, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.